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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO EXCLUSIVO À JUSTIÇA POR MEIO ELETRÔNICO

DANILO DE FREITAS   No limiar deste milênio, estamos vivenciando a concretização do mundo virtual, que vem se acelerando a cada dia com novos instrumentos e recursos de informática. Essa [...]

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A ILEGALIDADE DA GRAVAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE TEMER

DANILO DE FREITAS é advogado, sócio do escritório Freitas e Advogados, Presidente do Instituto Goiano de Direito Eleitoral (IGDEL) e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral [...]

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Manual do Candidato – Eleições 2016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/7/art20160715-07.pdf

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Cartilha de Prestação de Contas – Eleições 2016

Fonte: http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/prestacao-de-contas/2016/cartilha-prestacao-contas-eleicoes-2016.pdf

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Manual de Prestação de Contas – Eleições 2016

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Quadro de condutas vedadas aos administradores públicos

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-roteiro-de-direito-eleitoral-tabela-condutas-vedadas

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MANUAL DO CANDIDATO – ELEIÇÕES 2016

http://www.gabrielarollemberg.adv.br/wp-content/uploads/2016/04/manual_do_candidato.pdf

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