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No STF, maioria é a favor da prescrição do ressarcimento por improbidade
Jornal Nacional 03/08/2018 21h55 Votação foi interrompida com placar de seis votos a dois e vai ser retomada. Segundo entendimento, responsáveis deixam de estar sujeitos à punição. maioria [...]
Leia maisPartido questiona norma que veda realização de acordo nas ações de improbidade administrativa
03/08/2018 Em ação direta de inconstitucionalidade, o PTB alega que a regra proíbe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica da administração pública de buscar solução [...]
Leia maisOAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios
sexta-feira, 10 de novembro de 2017 às 17h30 Brasília – A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, conseguiu importante vitória para a advocacia no âmbito do Superior [...]
Leia maisServidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico
20 de agosto de 2017, 6h45 Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. [...]
Leia maisCGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção nos municípios
21 de agosto de 2017, 19h27 O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (21/8) uma cartilha para orientar prefeituras sobre como [...]
Leia maisTJ-GO não aceita denúncia sobre nepotismo em Aparecida
A denúncia de nepotismo supostamente ocorrida na Prefeitura de Aparecida de Goiânia foi julgada improcedente pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Segundo [...]
Leia maisSTF decide que administração pública não é responsável por dívidas de empresas terceirizadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade [...]
Leia maisAGU considera que pagamento de auxílio-moradia a membros do MP burla teto do funcionalismo
Advocacia-Geral da União encaminhou ao STF manifestação contrária à concessão do benefício; parecer foi solicitado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de ação da Associação Nacional [...]
Leia maisAumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar limites da LRF
Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles determinados pela Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira (13/3), o [...]
Leia maisCONJUR – STJ decide que a existência de quadro próprio de procuradores jurídicos na administração pública não impede a contratação de advogado externo, nem geraria a subutilização da Procuradoria
A existência de quadro próprio de procuradores jurídicos na administração pública não demonstra, de forma isolada, que a contratação de advogado externo geraria sua subutilização. [...]
Leia maisSTJ decide que contratar advogado para causas de prefeitura não é improbidade
Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP) Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão [...]
Leia maisInclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a [...]
Leia maisAumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar limites da LRF
Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles determinados pela Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira (13/3), o [...]
Leia maisSTF decide que competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10/08/16) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com [...]
Leia maisA partir de 04/07/2016, o ajuizamento de ações cíveis em Goiânia será apenas de forma eletrônica
A partir desta segunda-feira (04/07), o ajuizamento de novas ações nas unidades das Varas Cíveis e Cíveis Ambientais de Goiânia será feito apenas de forma eletrônica, via Sistema de [...]
Leia maisOAB publica súmulas sobre a inexigibilidade de licitação para serviço advocatício e sobre a responsabilização do advogado público na emissão de parecer técnico
NOTÍCIAS terça-feira, 23 de outubro de 2012 às 10h22 Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União duas [...]
Leia maisConselho Nacional do Ministério Público reconhece a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação
CNMP recomenda que contratação direta de advogado, sem licitação, não é, por si só, ilícita. Na última terça-feira, 13 de junho, durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Plenário do [...]
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